Decreto nº 494 de 20196 de agosto de 201918 de novembro de 2019 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 7 Tamanho do Arquivo 275.68 KB File Count 1 Data de Criação 6 de agosto de 2019 Ultima Atualização 18 de novembro de 2019 Decreto nº 494 de 2019 anteriorDecreto n º 493 de 2019próximoDecreto nº 495 de 2019