Projeto de lei nº 020 de 201913 de novembro de 2019 Version Download 10 Tamanho do Arquivo 219.85 KB File Count 1 Data de Criação 13 de novembro de 2019 Ultima Atualização 13 de novembro de 2019 Download Description anteriorProjeto de lei nº 019 de 2019próximoDecreto 515/2019
