Decreto 140/201711 de outubro de 2017 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 9 Tamanho do Arquivo 276.99 KB File Count 1 Data de Criação 11 de outubro de 2017 Ultima Atualização 11 de outubro de 2017 Decreto 140/2017 anteriorDecreto 139/2017próximoDecreto 141/2017