Lei 1347/201723 de maio de 20178 de junho de 2017 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 11 Tamanho do Arquivo 203.62 KB File Count 1 Data de Criação 23 de maio de 2017 Ultima Atualização 8 de junho de 2017 Lei 1347/2017 anteriorLei 1346/2017próximoLei 1348/2017