Lei 1401/201723 de outubro de 2017 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 17 Tamanho do Arquivo 207.46 KB File Count 1 Data de Criação 23 de outubro de 2017 Ultima Atualização 23 de outubro de 2017 Lei 1401/2017 anteriorDecreto 164/2017próximoLei 1402/2017