Projeto de lei nº 016 de 20199 de setembro de 201911 de setembro de 2019 Version Download 14 Tamanho do Arquivo 213.32 KB File Count 1 Data de Criação 9 de setembro de 2019 Ultima Atualização 11 de setembro de 2019 Download Description anteriorProjeto de lei nº 015 de 2019próximoEdital 086 de 2019