O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar seu andamento pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Poder Executivo Municipal.
O Decreto Estadual 45.969 de 24 de maio de 2012 tem o propósito de regulamentar o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo e consolidar a política de informação e transparência implantada no Estado, de acordo com a premissa da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assegura ao cidadão o direito de receber informações sobre a Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica.
Se preferir fazer o pedido presencialmente procure a Prefeitura Municipal, localizado na Praça Dr. Postch, 123 – Centro, no horário de 12h às 17h.
