ATENÇÃO
Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação. Qualquer dúvida quanto aos textos é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Prefeitura Municipal de Pequeri.
| Nº | DESCRIÇÃO | DOWNLOAD |
| Lei 1.332/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.333/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | Lei Municipal nº 1.518 – 2021 – Dispõe Sobre a Criação do Conselho CACS-FUNDEB |
| Lei 1.334/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | |
| Lei 1.335/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | |
| Lei 1.336/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | |
| Lei 1.337/2017 | Altera Lei Municipal n° 1.093/2008 que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico e Social de Pequeri – PRODEP | |
| Lei 1.338/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | |
| Lei 1.339/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.340/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.341/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.342/2017 | Concede aumento ao Médico do PSF e dá outras providências | |
| Lei 1.343/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.344/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.345/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.346/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.347/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.348/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.349/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências | |
| Lei 1.350/2017 | Concede Reajuste ao Magistério Municipal e dá outras providências | |
| Lei 1.351/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.352/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.353/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.354/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.355/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.356/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.357/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.358/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências | |
| Lei 1.359/2017 | Suplementação para pagamento de dividas do exercício anterior | |
| Lei 1.360/2017 | Suplementação para pagamento de dividas do exercício anterior | |
| Lei 1.361/2017 | Suplementação para Fundo Municipal de Saúde | |
| Lei 1.362/2017 | Suplementação para realização de eventos cívicos e populares | |
| Lei 1.363/2017 | Altera Lei Municipal nº 944/2003 | |
| Lei 1.364/2017 | Suplementação para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Distribuição Gratuíta Cestas Básicas | |
| Lei 1.365/2017 | Suplementação para pagamento de Despesas de Exercícios anteriores envio DCTF | |
| Lei 1.366/2017 | Suplementação para a Profesor de Capoeira | |
| Lei 1.367/2017 | Suplementação para a Serviços Funerários | |
| Lei 1.368/2017 | Suplementação Programa Bolsa Família | |
| Lei 1.369/2017 | Suplementação para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores | |
| Lei 1.370/2017 | Suplementação para contratação de pessoas físicas | |
| Lei 1.371/2017 | Normatiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pequeri, cria cargos, fixa vencimento e dá outras providencias | |
| Lei 1.372/2017 | Suplementação para secretaria de governo | |
| Lei 1.373/2017 | Suplementação para secretaria de governo | |
| Lei 1.374/2017 | Suplementação para desporto amador | |
| Lei 1.375/2017 | Suplementação para o fundo municipal de saúde | |
| Lei 1.376/2017 | Suplementação para secretaria de obras | |
| Lei 1.377/2017 | Suplementação para apoio ao ensino superior | |
| Lei 1.378/2017 | Suplementação para eventos cívicos e populares | |
| Lei 1.379/2017 | Suplementação para eventos cívicos e populares | |
| Lei 1.380/2017 | Suplementação para manutenção de veículos e máquinas | |
| Lei 1.381/2017 | Suplementação para contratação de serviços do CIESP | |
| Lei 1.382/2017 | Normatiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pequeri | |
| Lei 1.383/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | |
| Lei 1.384/2017 | Suplementação para pagamento de Despesas de Exercícios anteriores INSS | |
| Lei 1.385/2017 | Suplementação para secretaria de obras | |
| Lei 1.386/2017 | Suplementação para secretaria de educação | |
| Lei 1.387/2017 | Suplementação para secretaria de saúde | |
| Lei 1.388/2017 | Suplementação para Ensino Pré-Escolar | |
| Lei 1.389/2017 | Suplementação para Fundo Municipal de Saúde | |
| Lei 1.390/2017 | Suplementação para Ensino Fundamental | |
| Lei 1.391/2017 | Suplementação para Manutenção de Veículos e Máquinas | |
| Lei 1.392/2017 | Suplementação para Secretaria de Promoção Social | |
| Lei 1.393/2017 | Suplementação para o Fundo Municipal de Saúde | |
| Lei 1.394/2017 | Suplementação para o Transporte Escolar Fundamental | |
| Lei 1.395/2017 | Suplementação para o Apoio ao Ensino Superior | |
| Lei 1.396/2017 | Suplementação para a Câmara Municipal | |
| Lei 1.397/2017 | Suplementação para a Câmara Municipal | |
| Lei 1.398/2017 | Alteração da Lei Municipal n° 1.126-2009 | |
| Lei 1.399/2017 | Altera Lei Complementar 657-1991 – ISSQN | |
| Lei 1.400/2017 | Autoriza o financiamento com o BDMG CIDADES 2017 | |
| Lei 1.401/2017 | Abertura de Crédito Especial – Conselho da Cadeia | |
| Lei 1.402/2017 | Altera Lei de Subvenção | |
| Lei 1.403/2017 | Suplementação para o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural | |
| Lei 1.404/2017 | Dispõe Sobre Políticas Públicas de Combate a Pedofilia e a Violência Contra Crianças e Adolescentes | |
| Lei 1.405/2017 | Suplementação para contratação de serviços do CIESP | |
| Lei 1.406/2017 | Cria Programa de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária de Pequeri | |
| Lei 1.407/2017 | Suplementação para Pagamento de Servidores | |
| Lei 1.408/2017 | Suplementação para Câmara Municipal | |
| Lei 1.409/2017 | Suplementação para Câmara Municipal | |
| Lei 1.410/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021 | |
| Lei 1.411/2017 | Estima Receita e Fixa Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 | |
| Lei 1.412/2018 | Suplementação Para o Carnaval | |
| Lei 1.413/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras e Governo | |
| Lei 1.414/2018 | Suplementação para Secretaria de Finanças | |
| Lei 1.415/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Governo | |
| Lei 1.416/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras | |
| Lei 1.417/2018 | Cria o COMPDEC | |
| Lei 1.418/2018 | Cria o CODEMA | |
| Lei 1.419/2018 | Suplementação para Desporto Amador | |
| Lei 1.420/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Obras | |
| Lei 1.421/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Governo | |
| Lei 1.422/2018 | Suplementação para Secretaria de Finanças | |
| Lei 1.423/2018 | Suplementação para Secretaria de Saúde | |
| Lei 1.424/2018 | Suplementação para Secretaria de Cultura | |
| Lei 1.425/2018 | Suplementação para Secretaria de Finanças | |
| Lei 1.426/2018 | Suplementação para Secretaria de Governo | |
| Lei 1.427/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras | |
| Lei 1.428/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras | |
| Lei 1.429/2018 | Subvenção Social para 2018 | |
| Lei 1.430/2018 | Institui Programa de Incentivo Para Implantação de Novos Loteamentos | |
| Lei 1.431/2018 | Suplementação para Secretaria de Obras – Parque de Exposição | |
| Lei 1.432/2018 | Plano do Quadro de Pessoal do Magistério | |
| Lei 1.433/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Governo – Vencimentos | |
| Lei 1.434/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Finanaças – Vencimentos | |
| Lei 1.435/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Obras – Vencimentos | |
| Lei 1.436/2018 | Suplementação Para Manutenção da Secretaria de Obras – Infra Estrutura Urbana | |
| Lei 1.437/2018 | Suplementação Para a Secretaria de Saúde – Material de Consumo | |
| Lei 1.438/2018 | Dispôe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para 2019 | |
| Lei 1.439/2018 | Suplementação para o Carnevale | |
| Lei 1.440/2018 | Altera Lei 944 – Alteração de Secretaria | |
| Lei 1.441/2018 | Suplementação para Manutenção da Secretaria de Obras – Topografia | |
| Lei 1.442/2018 | Suplementação para Secretaria de Assitência Social – Consumo | |
| Lei 1.443/2018 | Suplementação para Fundo Muncipal de Saúde – Consumo Epidemiologias | |
| Lei 1.444/2018 | Convalida as doações dos imóveis públicos realizadas no ano de 2015, referente ao Loteamento Progresso e Loteamento Progresso II e dá outras providências | |
| Lei 1.445/2018 | Convalida as doações dos imóveis públicos realizadas no ano de 2015, referente ao Loteamento Progresso e dá outras providências. | |
| Lei 1.446/2018 | Reconhece de utilidade pública as unidades habitacionais e toda a área referente ao Loteamento Progresso e Loteamento Progresso II e dá outras providências | |
| Lei 1.450-2018 | Institui o PROESPP no Município de Pequeri | |
| Lei 1.451-2018 | Suplementação para Secretaria de Obras – Material de Consumo | |
| Lei 1452-2018 | Autoriza Doação de Terras Para o FAR | |
| Lei 1453-2018 | Limita o Pagamento de RPV ao Teto Previdenciário | |
| Lei 1454-2018 | Suplementacao para Pagamernto de Servidores | |
| Lei 1.456-2019 | Subvenção Social para 2019 | |
| Lei 1457-2019 | Abertura de Crédito Especial – Prova Brasil | |
| Lei 1458-2019 | Abertura de Crédito Especial – Contrato Rateiro Assitência Social | |
| Lei 1459-2019 | Atualiza o Vencimento dos Profissionais do Magistério | |
| Lei 1460-2019 | Atualiza o Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias | |
| Lei 1461-2019 |
Autoriza Alienação de Bens Móveis | |
| Lei 1462-2019 | Dá nome a Logradouro Público | |
| Lei 1463-2019 | Cria o Cargo de Agente de Compras | |
| Lei 1464-2019 | Altera Nomenclatura do Cargo de Agente Epidemiológico | |
| Lei 1465-2019 | Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Ano de 2020 | |
| Lei 1466-2019 | Cria o Cargo de Agente de Consulta | |
| Lei 1467-2019 | Cria o Cargo de Nutricionista | |
| Lei 1468-2019 | Cria o Cargo de Controlador Interno | |
| Lei 1469-2019 | Autoriza Alienação de Imóvel Municipal | |
| Lei 1470-2019 | Cria o Cargo de Gerente de Serviço de Enfermagem | |
| Lei 1471-2019 | Abertura de Crédito Especial – Curso de Capacitação | |
| Lei 1472-2019 |
Cria Cargo de Secretário – Câmara Municipal | |
| Lei 1473-2019 | Autoriza Cessão , a Título Oneroso de Créditos Provenientes dos Atrasos das Transferências Obrigatórias Devidas Por MG | |
| Lei 1474-2019 | Autoriza Alienação de Bem Móvel | |
| Lei 1475-2019 | LOA 2020 | |
| Lei 1476-2019 | Altera a Lei 1.299-2014 – Lei do Estágio | |
| Lei 1477-2019 | Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia do Evangélico | |
| Lei 1478-2019 | Dá Denominação a Loteamento | |
| Lei 1479-2019 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Márcia Dias Freitas | |
| Lei 1480-2019 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Nylson de Oliveira | |
| Lei 1481-2019 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Faride Batista Amaral | |
| Lei 1482-2019 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso | |
| Lei 1483-2019 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II | |
| Lei 1484-2019 | Autoriza Município a Receber em Doação Bem Imóvel | |
| Lei 1485-2020 | Altera a Lei 902-2001 | |
| Lei 1486-2020 | Altera a Lei 1126-2009 | |
| Lei 1487-2020 | Dá Denominação a Usina Fotovoltáica | |
| Lei 1488-2020 | Reajusta o Vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias | Download |
| Lei 1489-2020 | Abertura de Crédito Especial – Desapropriação | Download |
| Lei 1490-2020 | Subvenção Social para 2020 | Download |
| Lei 1491-2020 | Dispõe Sobre a Correção dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério | Download |
| Lei 1492-2020 | Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Ano de 2021 | Download |
| Lei 1493-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Folha de Pagamento Educação | Download |
| Lei 1494-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Combate ao COVID-19 | Download |
| Lei 1495-2020 | Fica Obrigatório o Uso de Máscaras no Município | Download |
| Lei 1496-2020 | Fixa Subsídios dos Agentes Políticos Para a Legislatura de 2021 a 2024 | Download |
| Lei 1497-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Instalação de Rede de Água e Esgoto nos Loteamentos Progresso – Recurso Pré-Sal | Download |
| Lei 1498-2020 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II | Download |
| Lei 1499-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Combate do Covid-19 | Download |
| Lei 1500-2020 | Autoriza Doação de Imóveis Públicos – Progresso II | Download |
| Lei 1501-2020 | Abertura de Crédito Suplementar – Folha de Pagamento | Download |
| Lei 1502-2020 | Regulamenta a Partilha e Fixa Prazos para Apresentação das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual | Download |
| Lei 1503-2020 | Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público – Cabo Eduardo Ribeiro de Castro | Download |
| Lei 1504-2020 | Alteração da Lei nº 1318-2015 – CIP | Download |
